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Aspectos jurídicos da Segurança do Paciente

No Brasil, ainda é incipiente o tratamento dos aspectos jurídicos relativos à segurança do paciente, assim, pode-se afirmar que é um “campo emergente”[1]. Constata-se que no país há um hiato entre o modelo tradicional de responsabilidade civil na esfera da saúde e o novo modelo impulsionado pela segurança do paciente. Isso é, o modelo tradicional se caracteriza como adversarial[2], atrelado a conceitos de negligência, imperícia e imprudência e à reparação indenizatória post factum, com foco na responsabilização individual do profissional de saúde. Sob a ótica de segurança do paciente, busca-se a construção de uma cultura colaborativa, alicerçada na revelação dos eventos adversos[3], algo que é improvável numa ambiência de litigância[4].A distinção entre esses dois modelos também ocorre em outros países, como a seguir será abordado de forma ilustrativa.

Desse modo, verifica-se que há vários temas jurídicos que permeiam a segurança do paciente e determinam os modos de se enfrentar os danos decorrentes dos cuidados em saúde. Em consequência, há que se refletir sobre, no Brasil, o tratamento jurídico do dano na esfera dos cuidados em saúde e a proposição de leis acerca da temática. Como exemplo de reconhecimento da importância do campo jurídico para a segurança do paciente, a Recomendação nº 7, de 2006, do Conselho da Europa, sobre a segurança do paciente e a prevenção de eventos adversos nos cuidados em saúde ressaltou o fato de que a legislação constitui um dos mais importantes mecanismos regulatórios no cuidado em saúde, ou seja, endossou o reconhecimento de que a lei concorre para a alteração da cultura profissional na saúde[5]. Nos Estados Unidos, a partir dos últimos 30 anos, deu-se início a um série de reformas visando à reformulação do modelo tradicional. A primeira geração de reformas iniciou-se na década de setenta, mediante a limitação do valor da indenização decorrente de danos de natureza não econômica, considerando que os econômicos são aqueles que podem ser calculados, como gastos médicos e perda de salário. Tal providência se deu com o fito de reduzir os ganhos financeiros dos escritórios de advocacia e lucros exorbitantes. Contudo, houve a oposição contundente de grupos de advogados, o que mitigou o impacto da reforma. A segunda geração de reformas envolveu a resolução de conflitos por meios extrajudiciais, tais como programas de “desculpas antecipadas”, desenvolvidos por alguns hospitais, que estimulavam o diálogo entre as partes envolvidas, mediação e arbitragem. Atualmente, verifica-se a proposição de “Tribunais Administrativos de Cuidados em Saúde”. Essa proposta deriva de uma abordagem administrativa para lidar com as más práticas e se encontra em debate há mais de 40 anos[6].

Ademais, constata-se que a autorregulação dos profissionais e instituições de saúde não é suficiente para assegurar a segurança do paciente. Para efetivar tal segurança é necessário adotar leis que se coadunem com uma nova cultura da responsabilização civil relativa aos eventos adversos na saúde. Contudo, ainda que se reconheça que a adoção por si só de leis não é suficiente para alterar uma cultura profissional, o valor simbólico e coercitivo de uma lei sobre segurança do paciente é basilar para se iniciar o processo de introdução de uma nova cultura no país. Nessa linha, Faria, Moreira e Pinto pontuam o papel da legislação na provisão de cuidados em saúde com qualidade e segurança.[7]

Assim, uma abordagem legal sobre responsabilidade civil na esfera dos cuidados em saúde deve ter dois escopos centrais: compensar de modo justo os danos derivados dos cuidados em saúde e prevenir tais danos. O que se constata hodiernamente é que a visão jurídica tradicional sobre a responsabilidade civil do profissional de saúde, baseada tão somente nos conceitos de imperícia, imprudência e negligência, não é suficiente para dar conta da nova perspectiva de compensação de danos trazida pela segurança do paciente. Com efeito, uma perspectiva baseada na culpa individual encoraja a cultura do segredo e afasta a da divulgação, o que dificulta a prevenção futura de danos[8].

Desse modo, com o objetivo de incentivar a cultura da divulgação de eventos adversos, vários países adotaram leis sobre disclosure, que versam sobre a divulgação de eventos adversos em contextos específicos. Como exemplo, tem-se o Reino Unido, o Canadá, a Austrália, a Nova Zelândia e os Estados Unidos. No mesmo sentido, diferentes países aprovaram “leis de desculpas”, que preveem o pedido de desculpa após a ocorrência de eventos adversos, sem a possibilidade de ser empregada em eventual ação indenizatória posterior[9]. Leis sobre disclosure e o pedido de desculpas devem se inserir numa política pública mais ampla. Ou seja, há que se ter uma orientação profissional nesse sentido com incentivos para ampliar o disclosure e o respectivo desenvolvimento de sistemas de notificação, que assegurem a confidencialidade dos dados, inclusive em face do Poder Judiciário.

De acordo com o Inquérito de Bristol, realizado no Reino Unido, geralmente, os pacientes desejam três coisas quando algo inesperado ocorre: a) alguém para lhe dizer o que aconteceu; b) um médico para se desculpar; c) uma atitude que assegure a não repetição do evento. Segundo o Inquérito, os pacientes não desejam a punição do profissional, mas sim a assunção da responsabilidade. Com efeito, Linda Mulcahy, em sua pesquisa reportada no Relatório de Auditoria Nacional do Reino Unido, detectou que os pacientes desejam compensação quando algo sério acontece, mas não só isso, os pacientes também almejam o reconhecimento da responsabilidade, a prevenção de futuros eventos adversos, explicação e desculpa[10].

Ademais, no campo jurídico internacional, identifica-se a criação de dois sistemas: o Sistema do Erro Sistêmico, que versa sobre o evento adverso e promove a cultura não punitiva, e o Sistema da Negligência, que trata do erro negligente[11]. A questão é que no Brasil não há distinção entre os Sistemas, a cultura jurídica tradicional não faz distinção entre o Sistema do Erro Sistêmico e o da Negligência. A negligência consiste na falha em alcançar determinado padrão de cuidado em saúde, é uma decisão incorreta, o erro sistêmico é um simples erro humano, não há intencionalidade. O Sistema do Erro Sistêmico reconhece que o erro humano é componente do cuidado em saúde, logo, a resposta para tal evento implica alterações no sistema da provisão do cuidado, porquanto a punição individual não reduz futuros erros e não assegura um ambiente mais seguro, ao contrário, incentiva que se esconda os erros. Segundo pesquisas na área, a má prática ou a negligência não é o comum quando se trata de eventos adversos nos cuidados em saúde[12]. Sendo assim, considerando que grande parte dos eventos que causam danos aos pacientes deve ser abordado sob a ótica do sistema de provisão de cuidados e não da responsabilidade individual do profissional, é extremamente importante que no Brasil se comece a dar tratamento jurídico distinto ao erro sistêmico e à negligência.

No que tange à reformulação da compensação dos danos decorrentes dos cuidados em saúde, destaca-se a importância de se introduzir no Brasil discussões sobre o sistema de compensação de danos de natureza administrativa. Com efeito, os países Nova Zelândia, Suécia, Áustria e Dinamarca adotaram a compensação não fundamentada na culpa.

Modelos administrativos de compensação, como os adotados nos países escandinavos e na Nova Zelândia, demonstram reduzir custos e a resolução mais célere de queixas, bem como contam com maior apoio dos médicos e da sociedade[13]. A compensação do paciente é resolvida administrativamente, ou seja, o paciente pode solicitar a compensação do dano sofrido, sem mesmo ter que recorrer a algum serviço de advocacia. Um grupo de especialistas decide sobre caso e a necessidade da compensação. Conforme tal sistema, a compensação é dada sem a necessidade de se provar culpa e a informação sobre o ocorrido é utilizada para melhorar a segurança

[1] FARIA, Paula Lobato; MOREIRA, Pedro Sá; PINTO, Laura Souza. Direito e segurança do paciente. In: SOUSA, Paulo; MENDES, Walter (Orgs.). Segurança do Paciente: conhecendo os riscos nas organizações de saúde. Rio de Janeiro: EAD/ENSP, 2014, p. 115-137.


[2] WACHTER, Robert M. Understanding Patient Safety. Nova Iorque: McGraw-Hill, 2012.


[3] Importante registrar que ao se revelar para o paciente a ocorrência de um evento adverso e ao se adotar as medidas reparatórias decorrentes evita-se o acionamento judicial do profissional de saúde. Contudo, para que esse efeito positivo seja alcançado há que se contar com lei que preveja a vedação do uso da divulgação do evento para fins judiciais.


[4] WACHTER, Robert M. Understanding Patient Safety. Nova Iorque: McGraw-Hill, 2012.


[5] GUILLOD, Olivier. Medical error disclosure and patient safety: legal aspects. Journal of Public Health Research. 2013: 2 e 311.


[6] MELLO, Michelle M.; KACHALIA, Allen Kachalia; Studdert, David M. Medical Liability: Prospects for

Federal Reform. Disponível em: https://www-cdn.law.stanford.edu/wpcontent/uploads/2017/04/nejmp1701174.pdf. Acesso em: 2 dez. 2017.


[7] FARIA, Paula Lobato; MOREIRA, Pedro Sá; PINTO, Laura Souza. Direito e segurança do paciente. In: SOUSA, Paulo; MENDES, Walter (Orgs.). Segurança do Paciente: conhecendo os riscos nas organizações de saúde. Rio de Janeiro: EAD/ENSP, 2014, p. 115-137.


[8] GUILLOD, Olivier. Medical error disclosure and patient safety: legal aspects. Journal of Public Health Research. 2013: 2 e 311.


[9] GUILLOD, Olivier. Medical error disclosure and patient safety: legal aspects. Journal of Public Health Research. 2013: 2 e 311.


[10] SECRETARY OF STATE FOR HEALTH. The Report of the Public Inquiry into children’s heart surgery at the

Bristol Royal Infirmary 1984-1995. Learning from Bristol. Disponível em:

http://webarchive.nationalarchives.gov.uk/20090811143822/http://www.bristolinquiry.org.uk/final_report/the_report.pdf. Acesso em: 20 nov. 2017.


[11] SOHN, David H. Negligence, genuine error, and litigation. International Journal of General Medicine. 2013: 6, 49-56.


[12] SOHN, David H. Negligence, genuine error, and litigation. International Journal of General Medicine. 2013: 6, 49-56.


[13] MELLO, Michelle M.; KACHALIA, Allen Kachalia; Studdert, David M. Medical Liability: Prospects for

Federal Reform. Disponível em: https://www-cdn.law.stanford.edu/wpcontent/uploads/2017/04/nejmp1701174.pdf. Acesso em: 2 dez. 2017.

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