NOTA SOBRE O DIREITO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE AO TRABALHO EM CONDIÇÕES SAUDÁVEIS E SEGURAS E A COVID

Atualizado: Abr 19

GRUPO TÉCNICO JURÍDICO DA SOBRASP


Aléssia Barroso1

Danielle Minchetti2

Aline Albuquerque3

1. Introdução A pandemia da COVID-19 impõe o enfrentamento de desafios singulares e sem precedentes para os Estados e as sociedades. O desdobramento da pandemia em diversas esferas desafia as estruturas dos sistemas de saúde e as capacidades econômicas e organizativas dos governos.


O surto da doença causada pelo novo coronavírus – COVID-19 foi considerado pela Organização Mundial da Saúde (OMS)4 uma emergência de saúde pública de importância internacional, ao ser categorizada como evento extraordinário, segundo o Regulamento Sanitário Internacional5. Assim, a COVID 19 é reconhecida como um risco para a saúde pública, passível de propagação internacional, o que demanda uma resposta internacional coordenada6. Em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia.7

No enfrentamento da pandemia da COVID-19, os profissionais de saúde são considerados um grupo vulnerável8, porque apresentam alto risco de infecção9. Além disso, podem vir a ter sua saúde mental afetada, em decorrência de estarem na linha de frente do enfrentamento da COVID-19.10 Dessa forma, é preciso que o sistema de saúde público e privado lhes assegurem condições de trabalho que evitem situações que os coloquem em risco de infecção. Isso porque, o direito do profissional de saúde a condições saudáveis e seguras de trabalho tem que ser um imperativo ético-jurídico norteador do combate diário à COVID-19. A proteção desse direito é a garantia de que os profissionais de saúde vão poder permanecer ativos e aptos a desempenhar suas funções com qualidade. Logo, a proteção de tal direito deve ser prioridade.11 Nesse sentido, empregadores e gestores dos serviços de saúde devem envidar esforços para assegurar o bem-estar físico e mental dos profissionais, de modo que possam se manter saudáveis, protegendo a si mesmos e aos pacientes.12

Ademais, a saúde mental dos profissionais de saúde deve ser foco de atenção especial por parte dos empregadores e dos gestores de saúde. Essa atenção se deve a que esses profissionais, durante o enfrentamento da COVID19, estão sujeitos à ampla gama de estressores, incluindo o stress do local de trabalho, as pressões familiares, a exposição traumática e os riscos de danos morais13.


Com o objetivo de sistematizar informações acerca do direito de todo profissional de saúde a condições de trabalho seguras e saudáveis no contexto da COVID-19, esta Nota parte do pressuposto de que a COVID-19 pode ser considerada uma doença ocupacional14, o que enseja uma série de direitos para os profissionais de saúde. Registre-se que esta Nota tem com objeto o registro da legislação que garante o direito a condições de trabalho seguras e saudáveis.


Esta Nota expõe o estudo de documentos internacionais e nacionais que tratam da temática. Desse modo, pretende-se contribuir para a conscientização de profissionais de saúde, de empregadores e de gestores, acerca da importância de se conjugarem esforços empreendidos no enfrentamento da COVID-19, com a obrigação de se resguardarem a saúde e a vida dos profissionais de saúde.


Destaca-se que a Sociedade Brasileira para a Qualidade do Cuidado e Segurança do Paciente (SOBRASP) tem como uma de suas preocupações centrais a salvaguarda do direito do profissional de saúde de trabalhar em condições saudáveis e seguras.

Esta Nota se encontra estruturada em duas partes: a primeira trata do direito do profissional de saúde ao trabalho em condições saudáveis e seguras e a COVID 19; a segunda versa sobre a efetivação do direito do profissional de saúde ao trabalho em condições saudáveis e seguras a COVID 19.

Leia a Nota Jurídica completa em https://1c7751af-1da0-472f-b692-e7c79d10d83a.usrfiles.com/ugd/1c7751_fbf6402c0b0f4643a0019f9cdd87dadc.docx



1 Grupo Técnico Jurídico da SOBRASP. Advogada e Professora Universitária. Doutora e Mestre em Direito (UniCEUB/DF). Formação complementar em Direito e Saúde (FIOCRUZ, UNIGE, Johns Hopkins University).

2 Grupo Técnico Jurídico da SOBRASP. Advogada. Especialista em Direito Médico pela Universidade Estadual do Estado do Rio de Janeiro e em Bioética pela Universidade Federal de Lavras.

3 Grupo Técnico Jurídico da SOBRASP. Pesquisadora Visitante do Instituto Bonavero da Universidade de Oxford. Pós-Doutorado em Direitos Humanos pela Universidade de Essex. Professora da Pós-Graduação em Bioética da Universidade de Brasília.

4 ORGANIZAÇÃO PAN AMERICANA DE SAUDE. Folha informativa – COVID-19 (doença causada pelo novo coronavírus). Disponível em: https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=6101:covid19&Itemi d=875. Acesso em 10 Abr. 2020.

5 BRASIL. Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020. Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20192022/2020/Decreto/D10212.htm#anexo. Acesso em 10 Abr. 2020.

6 BRASIL. Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020. Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20192022/2020/Decreto/D10212.htm#anexo. Acesso em 10 Abr. 2020.

7 ORGANIZAÇÃO PAN AMERICANA DE SAUDE. Folha informativa – COVID-19 (doença causada pelo novo coronavírus). Disponível em: https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=6101:covid19&Itemi d=875. Acesso em 10 Abr. 2020.

8 COMISSION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Resolución nº 1/2020 Pandemia Y Derechos Humanos En Las Américas (Adoptado por la CIDH el 10 de abril de 2020). Disponível em: file:///C:/Users/User/Downloads/Resolucion%20%20Pandemia%20y%20Derechos%20Humanos%2001_20.pdf.pdf. Acesso em 10 Abr. 2020.

9 KOH, D. Occupational risks for COVID-19. Infection. Occup Med (Lond). 2020 Mar 12;70(1):3-5. Disponível em: https://academic.oup.com/occmed/article/70/1/3/5763894. Acesso em 10 Abr. 2020.

10 XIANG, YT; YANG Y, Li W et al. Timely mental health care for the 2019 novel coronavirus outbreak is urgently needed. Lancet Psychiatry. https://www.thelancet.com/journals/lanpsy/article/PIIS2215-0366(20)30046-8/fulltext. Acesso em 10 Abr. 2020.

11 Achieving A Fair and Effective COVID-19 Response: An Open Letter to Vice-President Mike Pence, and Other Federal, State, and Local Leaders from Public Health and Legal Experts in the United States. Disponível em: https://law.yale.edu/sites/default/files/area/center/ghjp/documents/march6_2020_final_covid19_letter_from_public_health_and_legal_experts_2.pdf. Acesso em 10 Abr. 2020.

12 NATIONAL HEALTH SERVICE. Health, safety and wellbeing. Disponível em: https://www.nhsemployers.org/covid19/health-safety-and-wellbeing. Acesso em 10 Abr. 2020. 13 ROYALL COLLEGE OF PHISIATRICS. Workforce - COVID-19 guidance for clinicians. Disponível em: https://www.rcpsych.ac.uk/about-us/responding-to-covid-19/responding-to-covid19-guidance-for-clinicians/workforce-covid-19-guidance-for-clinicians. Acesso em 10 abril 2020.

14 KOH, D. Occupational risks for COVID-19. Infection. Occup Med (Lond). 2020 Mar 12;70(1):3-5. Disponível em: https://academic.oup.com/occmed/article/70/1/3/5763894. Acesso em 10 Abr. 2020.




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